RESOLUÇÃO SES Nº 9487, DE 30 DE ABRIL 2024.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 618/2012. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Piedade de Ponte Nova — CNPJ: 18.316.257/0001-12.