Segundo o Decreto nº 47769, de 29 de novembro de 2019, art. 2º a SES tem por finalidade formular, regular e fomentar as políticas de saúde pública no Estado de Minas Gerais, atuando em cooperação com os demais entes federados na prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população, competindo-lhe:

II – gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas do Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado;

III – promover a qualificação dos profissionais do SUS-MG, por meio da realização de pesquisas e atividades de educação em saúde;

IV – promover e coordenar o processo de regionalização e descentralização dos serviços e ações de saúde;

V – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do trabalhador;

VI – coordenar o monitoramento e a avaliação das formas de financiamento do SUS no Estado;

VII – fomentar o processo de organização e implantação das redes de atenção à saúde do SUS no Estado;

VIII – dar diretrizes, avaliar a execução das ações e dos serviços sob a responsabilidade das instituições que integram sua área de competência.

O art. 3º estabelece que integram a área de competência da Secretaria de Estado de Saúde:

I – por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Saúde – CES;

II – por subordinação técnica, a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP/MG;

III – por vinculação:

a) a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais -
HEMOMINAS;
b) a Fundação Ezequiel Dias - FUNED; e
c) a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

 

Acordo de Resultados

Minas Gerais tem a missão de se tornar o melhor Estado para se viver, e é isto o que diz o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI – que contém a estratégia governamental 2007-2023 do Estado de Minas Gerais.

A Estratégia de Desenvolvimento de Minas Gerais para os próximos 17 anos é o caminho escolhido para que a Visão de Futuro se torne realidade. A Estratégia de Desenvolvimento é formada por seis estratégias setoriais, as quais formam o núcleo propulsor do processo de transformação de Minas Gerais.

- Perspectiva Integrada do Capital Humano
- Investimento e Negócios
- Integração Territorial Competitiva
- Sustentabilidade Ambiental
- Rede de Cidades
- Equidade e Bem-estar

Para executar efetivamente este conjunto de estratégias, faz-se necessário um aparelho estatal eficiente e que promova a plena conversão dos gastos governamentais em resultados efetivos e mensuráveis para a sociedade mineira. Dois instrumentos são utilizados para garantir a efetividade das políticas públicas mineiras, o Acordo de Resultados e a gestão estratégica de projetos estruturantes, conhecidos em Minas Gerais como Projetos Estruturadores.