RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.413, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Resolução SES/MG nº 9.081, de 18 de outubro de 2023, que define as regras de financiamento da política continuada de pactuação da responsabilidade de fiscalização dos produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418, de 18 de outubro de 2023.