RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8286, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Torna sem efeito a Resolução SES nº 8154, de 19 de maio de 2022, que instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da omissão do dever de prestar contas, referente ao Termo de Convênio n.º 085/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Grupo de Integração Social, Apoio ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais — Grupo VHIVER — CNPJ: 70.956.917/0001–40.