RESOLUÇÃO SES Nº 7174, 21 DE JULHO DE 2020.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, referente ao Termo de Compromisso nº. 760/2005 referente à Resolução SES/MG nº 661/2005, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Pavão - MG.