RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.943, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
09 de Dezembro de 2019RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.943, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui os critérios para repasse de incentivo financeiro excepcional, para o ano de 2019, para os municípios que possuem complexos penitenciários, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) e/ou unidades prisionais em funcionamento em seu território.