RESOLUÇÃO SES/MG Nº6369,DE 10 DE AGOSTO 2018
13 de Agosto de 2018Regulamenta a Lei Estadual nº. 22.921 de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e aprova nova versão do Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.