RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6093 , DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

Regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as in-dústrias declararem relações com profissionais de sa-úde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.