RESOLUÇÃO SES/MG N° 5951 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre avocação de competência das Superintendências e Gerências Regionais de Saúde para analisar a prestação de contas dos Convênios e Termos de Descentralização Orçamentária – TDCO, que liberam recursos para as obras dos hospitais regionais.