RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5747, DE 30 DE MAIO DE 2017.
31 de Maio de 2017Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de média e alta complexidades reguladas pelo SUSFÁCIL/MG, aos municípios com gestão de seus prestadores, referente às competências de novembro e dezembro de 2016.