RESOLUÇÃO SES/MG N° 5718 DE 12 DE MAIO DE 2017.
15 de Maio de 2017Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Termo de Adesão nº 094/2004, Resolução SES/MG Nº 0356/2003, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Pirapora.