RESOLUÇÃO SES/MG N° 5447 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
17 de Outubro de 2016Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Convênio SES nº 277/2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Grupo de Integração Social Apoio ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais