Os municípios de Manga, Montes Claros, Pirapora, Salinas e São Francisco estão sendo contemplados com o repasse de R$ 687,7 mil, destinados ao custeio de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), credenciadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Os recursos a serem utilizados neste ano estão definidos na Resolução 8.723, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) no dia 28 de abril.
Para 42 municípios do estado, estão sendo disponibilizados mais de R$ 11,4 milhões. Os recursos serão repassados aos fundos municipais de saúde. Para municípios integrantes das áreas de atuação da Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Montes Claros e das Gerências Regionais de Saúde (GRS) de Januária e Pirapora, os valores a serem repassados estão distribuídos da seguinte forma: Montes Claros (R$ 421,8 mil); Salinas (R$ 120 mil); Pirapora (R$ 115,2 mil); Manga e São Francisco (R$ 15,3 mil para cada localidade).
O coordenador de Atenção à Saúde da SRS Montes Claros, João Alves Pereira, explica que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional foi instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as ações do Sistema Único de Saúde (SUS). “Com isso, cada Unidade Básica de Saúde Prisional passou a ser visualizada como ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde”, frisa o coordenador.
A instituição da PNAISP tomou como base a avaliação de dez anos de aplicação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), quando foi constatado o esgotamento desse modelo, que se mostrou restrito por não contemplar a totalidade do itinerário carcerário: delegacias, distritos policiais, cadeias públicas, colônias agrícolas ou industriais e as penitenciárias federais.
O Ministério da Saúde entende que “as mudanças podem ser apontadas como grande ganho na garantia e defesa dos direitos humanos no Brasil, em consonância com a previsão constitucional de saúde para todos sob a responsabilidade do Estado”.
Por Pedro Ricardo
