Tendo como base a Resolução 6.693, da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), que em março deste ano instituiu as boas práticas para o comércio varejista de carne, as ações que estão sendo implementadas no Norte de Minas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) voltadas para a orientação e fiscalização de estabelecimentos comerciais será instituído como modelo para atuação das vigilâncias sanitárias e do Procon municipais de todo o Estado. A iniciativa do MPE objetiva reforçar o combate ao comércio irregular de carne e garantir à população o consumo de produtos inspecionados e de boa qualidade evitando, com isso, prejuízos à saúde.
O anúncio das ações articuladas pela SES-MG, Ministério Público e Procon-MG foi feito nesta quinta-feira, 26/09, durante encontro realizado em Montes Claros com coordenadores de vigilância sanitária de municípios que integram a área de atuação da Regional de Saúde de Montes Claros e durante audiência pública organizada pelo Ministério Público Estadual, envolvendo açougueiros e empresários do ramo supermercadista.
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Montes Claros, o superintendente de vigilância sanitária da SES-MG, Filipe Curzio Laguardia, lembrou que “uma boa regulação fortalece o setor regulado, dando legitimidade ao empreendedor. Por outro lado, a população ganha e ao mesmo tempo contribui consumindo produtos de qualidade”. O superintendente explicou que a Resolução foi publicada pela SES-MG atendendo a uma demanda da sociedade, o que por um lado garante a formalização dos estabelecimentos e possibilita maior segurança sanitária aos consumidores.
A diretora de alimentos da Vigilância Sanitária Estadual, Ângela Ferreira Vieira, frisou que a publicação da Resolução 6.693 é fruto de uma construção coletiva envolvendo empreendedores, Ministério Público e a sociedade civil. “A Resolução aproxima as normas sanitárias à realidade de um açougue e dá ao empreendedor a liberdade de definir em qual das três categorias pretende trabalhar, visando atender as demandas da população residente na região onde está instalado”.
Por sua vez, a superintendente regional de saúde de Montes Claros, Dhyeime Thauanne Pereira Marques, entende que a iniciativa do Ministério Público de iniciar pelo Norte de Minas o trabalho de colocação em prática das boas práticas do comércio varejista de carne viabiliza o fortalecimento de uma das principais cadeias produtivas da região beneficiando, inclusive, os pequenos comerciantes.
Segurança Alimentar
O promotor de justiça e coordenador do Procon-MG, Amauri Artimos da Matta, comentou que a segurança alimentar e nutricional é o tema de umas das frentes de trabalho da instituição para o biênio 2018/2019. Nesse contexto explicou que, com base na Resolução 6.693, “o trabalho de orientação de comerciantes e fiscalização de estabelecimentos que já está sendo realizado desde 2018 em Montes Claros e Mirabela será publicado e difundido em todas as regiões do Estado. Segundo o promotor, a garantia da segurança alimentar e nutricional da população envolve uma discussão e ações intersetoriais o que, consequentemente, fortalece as ações do Procon e das vigilâncias sanitárias municipais”.
Já o promotor e coordenador do Procon no Norte de Minas, Filipe Gustavo Gonçalves Caires reforçou que “com base nas ações que o Ministério Público está realizando em Montes Claros e Mirabela, importantes polos de comercialização da tradicional carne de sol do Norte de Minas, estamos criando um modelo de atuação para todas as promotorias públicas do Estado e, consequentemente, também para auxiliar as ações das vigilâncias sanitárias municipais”.
Nesse contexto, salientou o promotor, o trabalho realizado pela SES-MG de consolidação de uma Resolução específica para o comércio varejista de carnes possibilita aos comerciantes ter acesso a uma orientação clara sobre as normas que devem seguir, o que lhes possibilita garantia jurídica. Por outro lado, as vigilâncias sanitárias municipais também passam a ter critérios bem definidos sobre o trabalho de orientação e fiscalização que devem realizar, fazendo com que a população tenha acesso a consumo de produtos de qualidade e que não coloquem a saúde em risco.
O gerente do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) no Norte de Minas, Marco Túlio Pelaquim, concordou que a Resolução da SES-MG fortalece o trabalho de orientação para os comerciantes e as ações das vigilâncias sanitárias municipais. Segundo o gerente, há previsão de que brevemente novas plantas frigoríficas deverão entrar em operação no Norte de Minas, evidenciando com isso que o trabalho de orientação e fiscalização contra o abate clandestino de animais está alcançando resultados positivos.
Sistema de Inspeção Alimentar
Na primeira quinzena de agosto deste ano, o conselho gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) aprovou doze projetos relacionados à segurança alimentar e nutricional. Entre eles está a implantação de dois projetos de instalação de unidades do Sistema de Inspeção Alimentar (SIM) nos municípios norte-mineiros de Montes Claros e Porteirinha. Em Montes Claros, o investimento previsto é superior a R$ 199,4 mil.
Os projetos serão custeados pelos recursos arrecadados com as multas aplicadas pelo Procon-MG em caso de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores são depositados ao FEPDC e têm destinação exclusiva para ações voltadas à defesa do consumidor.
Por Pedro Ricardo
