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Estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, o Piso Nacional da Enfermagem se configura como uma importante conquista para os profissionais de saúde no Brasil, beneficiando enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que realizam atividades em instituições de saúde públicas e privadas.

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais viabilizará o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos Consórcios Públicos de Saúde e às Entidades Públicas e Privadas que estão sob a sua gestão, destinando os recursos referentes à assistência financeira complementar da União, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.

Para se atualizar sobre o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no Estado de Minas Gerais, confira os documentos disponibilizados abaixo.

• Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/23
• Portaria GM/MS nº 1.355, de 27/09/23
• Portaria GM/MS nº 1.446, de 28/09/23
• Portaria GM/MS nº 1.677, de 26/10/23

• Resolução SES/MG nº 9.088, de 23/10/23
• Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.343, de 26/09/23

• 1ª Edição
• 2ª Edição

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