DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.418, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
23 de Outubro de 2023Aprova a política continuada Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.