RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.589, 19 DE JUNHO DE 2024
25 de Junho de 2024Autoriza a transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares federais incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA 2024, na modalidade transferência com finalidade definida, para os beneficiários elencados em Portarias do Ministério da Saúde relacionados no Anexo I desta Resolução, nos termos dos arts. 166 e 166-A da Constituição da República.