Resoluções
23 de Janeiro de 2024
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de
comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente às
Resoluções nº 3194/2012 - 3919/2013 - 3555/2012 - 3619/2013 - 3748/2013 -
4262/2014 - 4263/2014 - 4746/2015 - 4912/2015 - Termo Compromisso nº 399/3194
- PRO-HOSP Januária - 2011 a 2016. Firmado entre o Estado de Minas Gerais,
por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o
Fundo Municipal de Saúde de Januária — CNPJ: 13.374.367/0001-17 - Município de
Januária - CNPJ:21.461.456/0001-10.
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