Vigilância Sanitária

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei 13.317 de 24-09-1999), entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.Abrange o controle:I. de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;II. da prestação de serviços;III. da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica;IV. da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo legislação especifica;V. de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;VI. do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador.A VISA desempenha suas atividades em caráter intersetorial, sendo que a qualidade das ações desenvolvidas depende:

da integração entre vários setores (saneamento, abastecimento de água, agricultura, polícia, Ministério Público, defesa do consumidor, etc.);

do envolvimento de diferentes esferas de governo (executivo, legislativo e judiciário);

da cooperação de organizações da sociedade civil (defesa do consumidor ou de portadores de enfermidades, etc.).

Estrutura da VISA no Brasil

A VISA está organizada por meio do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e que pode ser entendido como um instrumento privilegiado que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal:

No nível Federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (INCQS / Fiocruz).

No nível Estadual, estão as Vigilâncias Sanitárias Estaduais e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das unidades da Federação.

No nível Municipal, estão as Vigilâncias Sanitárias Municipais nos municípios brasileiros que já organizaram seus serviços de VISA.

Cada uma dessas esferas tem responsabilidades próprias, mas trabalham de maneira integrada cabendo à esfera superior ações complementares ao nível inferior.