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Atenção Domiciliar

• Legislação RDC/ANVISA nº 11, de 26 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

• Portaria GM/MS nº 2529, de 19 de outubro de 2006

Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS

• Portaria 2029, de 24 de agosto de 2011, que institui a Atenção Domiciliar no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)