Torna sem efeito a Resolução SES nº 6162, de 19 de março de 2018, que instaurou Tomada de Contas Especial (TCE), referente ao Termo de Convênio n.º 306/2009, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Municipal de Conselheiro Lafaiete — CNPJ: 19.718.360/0001-51.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 323/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Uberlândia — CNPJ: 18.431.312/0001-15.
Estabelece despesa total e define dotações orçamentárias para a execução das ações de atenção aos Ciclos de Vida, no âmbito do SUS do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025.
Dispõe sobre a apresentação de Prestação de Contas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos beneficiários que receberam recursos por meio de Termos de Compromisso ou de Metas no exercício fiscal anterior, e/ou que possuam saldos remanescentes de repasses anteriores ao ano fiscal apurado, em razão da instabilidade do sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM).
RESOLUÇÃO SES Nº 10002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Define o valor da dotação orçamentária para o ano de 2025, referente a concessão de incentivo financeiro, na despesa de custeio, para as ações de saúde da Política Continuada Estadual de Saúde Bucal.
Define a dotação orçamentária da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia Aqui Pertim - Elenco Complementar, exercício 2025.
Define valor e dotação orçamentária da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), para financiamento da Assistência Farmacêutica no exercício de 2025.
Define os valores e dotações orçamentárias de custeio referentes à execução das ações de implementação e apoio à Atenção Ambulatorial Especializada para o exercício de 2025, no âmbito do Estado de Minas Gerais
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Compromisso vinculados a Resolução SES/MG nº 7.163, de 20 de julho de 2020, estabelece as normas gerais de repasse, execução e controle do incentivo financeiro para o investimento na aquisição de equipamentos permanentes para as unidades básicas de saúde (UBS
Define as regras da política continuada de financiamento do Programa Mineiro de Imunizações (PMI) no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIBSUS/MG nº 5.110, de 06 de fevereiro de 2025
Altera a Resolução SES/MG nº 9.637, de 17 de julho de 2024, que define as regras de financiamento e monitoramento do Programa VISA-CIS (Programa de Apoio Técnico às Ações de Vigilância Sanitária Municipal via Consórcio Público de Saúde) e autoriza o pagamento da segunda e terceira parcela do programa, e dá outras providências.
Define valores e dotações orçamentária, para o exercício financeiro de 2025, no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência componente da Rede de Urgência e Emergência do Estado de Minas Gerais.
Define valores e divulga as dotações orçamentárias referentes aos incentivos financeiros destinados à execução das ações de custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para o exercício de 2025, no âmbito do Estado de Minas Gerais
Institui a Força Estadual do SUS nos termos dessa Resolução e dá outras providências.
Altera a Resolução SES/MG n° 7.734, de 22 de setembro de 2021, que institui repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competências aos servidores das Unidades Regionais de Saúde.
Define a dotação orçamentária da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas, exercício 2025.
Altera a Resolução SES/MG nº 8743, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo (CPAD), no âmbito da Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), e dá outras providências.
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas competências, consoante o disposto no Decreto 47.066, de 20 de outubro de 2016, regulamentado pela Resolução SECCRI nº 37, de 4 de dezembro de 2018, avisa aos interessados que se encontra reaberta a Consulta Pública, referente a avaliação do Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Estado de Minas Gerais, iniciando-se o período de recebimento das contribuições às 00:01 horas do dia 13/02/2025 e finalizando às 23:59 horas do dia 13/03/2025. Maiores informações podem ser encontradas no sítio http://www.consultapublica.mg.gov.br, Consulta Pública nº48.
Altera a Resolução SES/MG nº 9.198, de 06 de dezembro de 2023, que divulga a relação dos consórcios selecionados para o projeto de caráter transitório de financiamento para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Deliberação CIBSUS/MG nº 4.366, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências
