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Sistema Penitenciário Nacional

• Portaria Interministerial nº 1777, de 09 de setembro de 2003

Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do Anexo I desta portaria

• Portaria SAS/MS nº 647, de 11/11/2008

Aprova, na forma dos anexos desta Portaria, as normas para a implantação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória.