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Infrações Sanitárias

• Lei nº 6437, de 20 agosto de 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Atualizada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto de 2001

Fonte: www.anvisa.gov.br

• Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999

Estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde, configura infrações à legislação sanitária.

Fonte: www.alemg.gov.br