Programa Bolsa Família - Condicionalidades da Saúde | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Programa Bolsa Família - Condicionalidades da Saúde

O Programa BolsaFamília/PBF é um Programa Federal detransferência direta de renda, com condicionalidades, destinado às famílias emsituação de pobreza, regulamentado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de2004.

O Programa tem comoobjetivo combater a fome, a miséria epromover a emancipação das famílias mais pobres do País, sendo destinado àsfamílias em situação de pobreza, com renda per capita de até R$ 120 mensais.

Público Alvo: Crianças menores de 07 anos e Gestantes.

Condicionalidades da Saúde: Crianças menores de 07 anos – monitoramento do estado nutricional (SISVAN) e cumprimento do calendário vacinal.

Gestantes – comparecimento das consultas pré-natal.

Freqüência de envio dos dados: semestral (qualquer mês do primeiro semestre equalquer mês do segundo semestre)

Prazos 1ª vigência – 30 de Junho; 2ª vigência – 31 de Dezembro

Envio das informações: sisvan.datasus.gov.br

Publicações: Manual de Orientações sobre o Bolsa Família na Saúde

ATENÇÃO O fim do período de acompanhamento dessa vigência será dia 30 de junho, SEM prorrogação.