Câmaras de Bronzeamento

Lei Estadual/MG nº 13.757, de 29 de novembro de 2000

Estabelece condições para o funcionamento de câmara de bronzeamento artificial.

Resolução RDC/ANVISA nº 308, de 14 de novembro de 2002

Estabelece que os fornecedores de câmaras de bronzeamento e os estabelecimentos que executam procedimentos utilizando estes aparelhos devem atender às prescrições da norma técnica brasileira NBR IEC 60335-2-27 e disposições complementares definidas nesta resolução.

Fonte: www.anvisa.gov.br

Lei Estadual/MG nº 15234, de 09 de julho de 2004

Dispõe sobre a fiscalização dos Estabelecimentos que oferecem serviços de Bronzeamento Artificial.

Fonte: www.alemg.gov.br

Resolução RDC nº 56, de 9 de novembro de 2009

Proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos pra bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultra violeta (UV).