Resoluções
26 de Dezembro de 2023
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação de Implantação e Manutenção da Rede de Urgência e Emergência, destinados à
aquisição de equipamentos a Hospitais da Macrorregião de Saúde Norte e
Nordeste de Minas Gerais e oriundos do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais
e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, nos autos do
Inquérito Civil MPMG-0433.17.000312-6, figurando o Estado de Minas Gerais como interveniente/anuente.
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