Resoluções
07 de Fevereiro de 2024
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta
de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente
às Resoluções nº 2865/2011; 2918/2011; 3194/2012; 3748/2013; 4262/2014;
4746/2015; 4912/2015; 5184/2016 e 5508/2016- PRO-HOSP 2011/2016. Firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Coração de Jesus
- CNPJ:22.680.672/0001-28 - Fundo Municipal De Saúde De Coração de
Jesus - Hospital Municipal São Vicente de Paulo— CNPJ: 11.268.861/0001-71.
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