POLÍTICA NACIONAL DE CONTROLE DO TABACO
A redução do consumo de tabaco no Brasil é consequência dos avanços das políticas públicas de saúde voltadas para o controle do tabagismo. A Política Nacional de Controle do Tabaco, orientada para o cumprimento de medidas e diretrizes de controle do tabagismo pelo país, tem o objetivo de proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. É o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da Organização Mundial da Saúde.
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1.1 Programa Nacional de Controle do Tabagismo
Outro marco importante do Ministério da Saúde/INCA é a implantação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), que oferece o tratamento ao tabagismo nos serviços de saúde do SUS; realiza ações de promoção à saúde e prevenção do Tabagismo, como campanhas educativas para conscientização do público sobre os riscos relacionado ao uso de tabaco; além de contribuir para medidas legislativas e econômicas.
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O SUS oferece tratamento para tabagismo em mais de 800 municípios de Minas Gerais, através do Programa Nacional de Controle do Tabagismo, com profissionais de saúde qualificados. O tratamento das pessoas tabagistas é ofertado prioritariamente nas Unidades de Atenção Primária à Saúde. O usuário que demonstre interesse em parar de fumar deverá entrar em contato com a Secretaria de Saúde da sua cidade para ser informado os locais do SUS que estão ofertando o tratamento do tabagismo.
Dessa forma, o usuário tabagista será recebido pela sua equipe de saúde, será avaliado quanto às principais doenças e fatores de risco relacionados ao tabagismo, história tabagista, bem como o grau de dependência ao cigarro e seu estágio de motivação para a cessação do tabagismo.
O modelo de tratamento é baseado em uma abordagem cognitivo-comportamental do fumante. Consiste inicialmente de 4 sessões (encontros), semanalmente, e após essas, são promovidos encontros mais espaçados, até completar de 6 a 12 meses de tratamento. O tratamento tem como finalidade trabalhar com os fumantes os riscos de fumar e os benefícios de se parar de fumar, fornecer informações necessárias para que ele possa lidar com a síndrome da abstinência, dependência psicológica e os condicionamentos associados ao ato de fumar, além de apoiá-lo nesse processo. Para maiores informações, disque 136.
» Clique aqui (Incluir link do documento EM EXCEL que encontra-se no drive do email sitesapsmg@gmail.com na Pasta – PROMOÇAO- POLÍTICA NACIONAL DE CONTROLE DO TABACO - Programa Nacional de Controle do Tabagismo) e confira a listagem dos Serviços de Tratamento do Tabagismo em Minas Gerais, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; Novembro,2021.
1.1 Cessação do Tabagismo: Portaria; Protocolo; Materiais de Apoio
O tabagismo é uma doença causada pela dependência física à nicotina, e causa aproximadamente 50 doenças diferentes. O tabagismo ativo ou passivo prejudica a saúde de quem fuma e de quem não fuma, podendo levar a morte.
Qualquer tipo de exposição ao tabaco contribui para o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, cânceres e doenças respiratórias crônicas. Entre as doenças causadas pelo tabagismo estão a trombose, aterosclerose, doença arterial coronariana, IAM, o acidente vascular encefálico, DPOC, enfisema pulmonar, tuberculose, câncer de pulmão.
O tratamento aos que desejam parar de fumar é uma importante estratégia de controle do tabagismo. Quanto mais cedo a pessoa parar de fumar menor o risco de adoecer. Parar de fumar sempre vale a pena em qualquer momento da vida, mesmo que o fumante já esteja com alguma doença causada pelo cigarro, como câncer, enfisema ou derrame.
A qualidade de vida melhora muito ao parar de fumar assim como a capacidade pulmonar, deixando a pessoa menos vulnerável a inúmeras doenças, dentre elas, a Covid-19.
A Atenção Primária à Saúde é o ponto de atenção preferencial da Rede de Atenção à Saúde para a abordagem do tabagismo, não só por sua capilaridade, como também por conhecer a população, o território e os determinantes sociais que interferem nas mudanças comportamentais, possuindo as melhores condições para apoiar o autocuidado na cessação do tabagismo.
Todos os profissionais de saúde devem estar capacitados para perguntar sobre o uso do tabaco, registrar as respostas nos prontuários clínicos, dar breves conselhos sobre o abandono do tabaco e encaminhar os fumantes para o tratamento mais adequado e eficaz disponível localmente, caso o tabagista sinalize o desejo de parar. A equipe deve estabelecer estratégias para o acesso facilitado para a abordagem básica ou para aconselhamento estruturado/ abordagem intensiva. Em caso negativo, deve continuar sendo abordado em consultas posteriores.
Recomenda-se que o profissional de saúde deve avaliar/reavaliar o tabagismo em todas as consultas, mesmo nas pessoas que se identificaram anteriormente como não fumantes, e registrar em prontuário clínico para acompanhamento.
Ações como busca ativa de pacientes que tenham abandonado o tratamento, a sensibilização de fumantes para que parem de fumar e busquem tratamento na unidade de saúde podem ser realizadas por todos os profissionais de saúde.
Materiais de Apoio :
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1.2 Proteção a Fumante Passivo
A Lei nº 12.546/2011 regulamentada pelo Decreto nº 8.262/2014, institui a proibição de fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país. Essa proibição se aplica a restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, hall e corredores de condomínios, etc., mesmo que o ambiente seja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Cumpre ressaltar que a ANVISA partilha do entendimento de que os novos produtos, ou dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), são considerados produtos fumígenos e, portanto, estão abarcados pela Lei Nacional Antifumo, de modo que seu uso é proibido em recintos coletivos fechados.
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1.3 Campanhas
O Dia Mundial sem Tabaco – 31 de maio – foi criado em 1987 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para alertar sobre as doenças e mortes evitáveis relacionadas ao tabagismo.
O Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, tem como objetivo reforçar as ações nacionais de sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco. Criado em 1986, a data inaugura a normatização voltada para o controle do tabagismo como problema de saúde coletiva.
Anualmente, no Dia Mundial sem Tabaco e no Dia Nacional de Combate ao Fumo , a Diretoria de Promoção da Saúde, por meio da Coordenação Estadual de Promoção da Saúde e Controle do Tabagismo promove e articula ações durante os meses de Maio e Agosto , respectivamente , de forma a mobilizar a comunidade quanto aos malefícios causados pelo tabagismo aumentando a conscientização sobre os efeitos nocivos e letais do uso do tabaco em qualquer uma de suas formas para à saúde e aumentar e estimular o acesso aos serviços de cessação do tabagismo.
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1.4 Prevenção da Iniciação
Crianças, adolescentes e jovens têm contato cada vez mais precocemente com fatores de risco para doenças crônicas não transmissíveis (DNCT), especialmente o tabagismo.
A iniciação precoce ao fumo é também uma “porta de entrada” para o uso de outras substâncias, tais como álcool e drogas ilícitas: adolescentes fumantes, quando comparados aos não fumantes, consomem três vezes mais álcool, usam 8 vezes mais maconha, 22 vezes mais cocaína” (WHO, 2011).
Por todos esses motivos, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o tabagismo uma doença pediátrica, sendo a maior vulnerabilidade do adolescente à nicotina relacionada ao fato de o seu cérebro não estar ainda completamente desenvolvido.
Com o crescimento do número de fumantes que vêm abandonando o cigarro, devido aos riscos à saúde, a indústria do tabaco tem investido em novas formas de atrair novos consumidores, e o público jovem é o alvo preferido. O percentual de escolares em Minas Gerais que usaram outros produtos de tabaco (cigarro de palha ou enrolados a mão, charuto, cachimbo, cigarrilha, cigarro indiano ou bali, rapé, fumo de mascar, etc.) correspondem a 10,4%, sendo no Brasil, 9,3% (PENSE, 2019).
O tema “Álcool, Tabaco e Outras Drogas” recebe especial atenção da Política Estadual de Promoção da Saúde , a qual aponta a importância dos serviços de saúde em “promover, articular e mobilizar ações para redução do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, com corresponsabilização e autonomia da população, incluindo ações educativas, legislativas, econômicas, ambientais, culturais e sociais (MINAS GERAIS, 2016).
No controle ao tabagismo, a Política Estadual está alinhada à Política Nacional de Controle ao tabagismo (BRASIL, 2008), tendo como principal estratégia na saúde o Programa Nacional de Controle ao Tabagismo (PNCT) e de ações coordenadas com outros setores como a ANVISA (para a regulação e fiscalização de produtos, comercialização e meio ambiente, etc.)
O Programa tem como objetivo reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco seguindo um modelo lógico no qual ações educativas, de comunicação, de atenção à saúde, junto com o apoio a adoção ou cumprimento de medidas legislativas e econômicas, se potencializam para prevenir a iniciação do tabagismo, principalmente entre crianças, adolescentes e jovens; para promover a cessação de fumar; e para proteger a população da exposição à fumaça ambiental do tabaco e reduzir o dano individual, social e ambiental dos produtos derivados do tabaco (INCA, 2020). Em Minas Gerais atualmente são 844 municípios aderidos ao PNCT, tendo suas ações ofertadas em sua maioria na Atenção Primária à Saúde, principalmente no que tange as ações de educação em saúde e de prevenção da iniciação para adolescentes e jovens.
Ações no ambiente escolar
Nesse contexto o Programa Saúde na Escola (PSE), uma política intersetorial da Saúde e da Educação, vem contribuir para o fortalecimento de ações na perspectiva do desenvolvimento integral e proporcionar à comunidade escolar a participação em programas e projetos que articulem saúde, educação e em outras redes sociais para o enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos estudantes. Reconhece e acolhe as ações de integração entre Saúde e Educação já existentes de forma a impactar positivamente na qualidade de vida dos educandos.
Dentre as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no território escolar trabalhadas no âmbito do PSE, são trabalhadas também ações de prevenção ao uso de tabaco.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considera-se a atenção primária como a estratégia essencial para a reorganização dos processos de educação em saúde junto às escolas. A escola exerce papel importante para a formação de hábitos mais saudáveis e há uma série de medidas que podem ser implantadas na escola, integrando a escola, família e comunidade. Além disso é muito importante parcerias intersetoriais, com a Equipe de Saúde da Família, Polos de Academia da Saúde, entre outros parceiros.
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1.5 Medidas Regulatórias
Principais medidas Regulatórias :
- A Proibição da publicidade e propaganda dos produtos derivados do tabaco. *Lei N° 12.546/2011;
- Proibição da venda para menores de 18 anos. *Lei n.º 10.702/2003 ;
- Proibição de venda e propaganda pela internet. *Lei n° 9.294/96
- As advertências sobre os riscos nos locais de venda e nos produtos. *Lei N° 12.546/2011;
- A Restrição do uso de aditivos nos produtos do tabaco. *RDC Nº 14/2012;
- Aumento dos preços dos cigarros e preço mínimo de venda. *Lei N° 12.546/2011;
- Proibição de fumar nos locais totalmente fechados e nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo, em todo o país e a proibição de Fumódromos. *Lei N° 12.546/2011;
- Proibição dos Cigarros eletrônicos. *RDC Nº 46/2009;
- Proibição da venda de cigarros avulsos/picados. *Decreto N° 7.212, de 15 de junho de 2010.
- Proibição da venda de cigarros combinados a produtos como cinzeiros e isqueiros. *Lei 9.294/96.
- Controle de ambientes livres. *Portaria n° 2.647/2014.
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1.6 Registro das ações
Os atendimentos realizados aos tabagistas na Atenção Primária à Saúde devem ser registrados no e-SUS APS. Os serviços de saúde que realizam o atendimento aos tabagistas devem estar cadastrados no CNES com o código 119-001(Serviço de Controle do Tabagismo/Abordagem e Tratamento do Fumante).
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1.7 Cursos e webaulas
Clique aqui e assista na íntegra a Webpalestra Tabagismo e Covid-19 .
