Orientações ao cidadão: Requerimento de cópia de processo administrativo aos filhos segregados de pais com hanseníase

Instruções ao cidadão para obtenção da cópia dos documentos contidos no processo de requerimento da indenização prevista na Lei Estadual nº 23.137/2018, destinada aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de internação compulsória em Minas Gerais:

® Quem pode solicitar a cópia dos documentos contidos no processo?

Somente o titular do processo ou seu procurador devidamente instituído.

® Como obter a cópia?

· Encaminhar e-mail para cish@saude.mg.gov.br com o “Formulário de Requerimento de Vista” preenchido e assinado (assinatura conforme documento de identificação) e cópia do documento oficial de identificação;

· Comparecer em uma das Casas de Saúde da FHEMIG portando documento oficial de identificação:

▫ Casa de Saúde Padre Damião: Rodovia Ubá/Juiz de Fora, KM 06, Bairro Padre Damião, Ubá/ MG;

▫ Casa de Saúde Santa Fé: Avenida Nossa Senhora do Monte Calvário, 577, Bairro Santa Fé, Três Corações/MG;

▫ Casa de Saúde Santa Izabel: Rua Olavo Bilac, 113, Bairro Citrolândia, Betim/MG;

▫ Casa de Saúde São Francisco de Assis: Fazenda da Lagoa, S/Nº, Zona Rural, Bambuí/ MG.

Clique aqui e acesse o formulário para obetenção de cópia do processo de requerimento da indenização prevista na Lei Estadual 23.137/2018.

Por Jornalismo SES-MG

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