RESOLUÇÃO SES Nº 8925, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
09 de Agosto de 2023Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 2192/2013. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Lontra - MG - CNPJ: 25.223.009/0001-92.