Regulamenta o fornecimento de dados, informações e indicadores alusivos às atividades dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde aos órgãos de vigilância sanitária.
Revoga a portaria GM/MS nº 1891, de 18 de dezembro de 1997
Fonte: www.saude.gov.br/sas
As petições formuladas à ANVISA deverão ser recebidas pelo Sistema Único de Saúde estadual ou municipal, através do seu respectivo órgão de vigilância sanitária, que detenha competência específica para este fim.
Revoga a Portaria SVS nº 109, de 26 de setembro de 1994.
Fonte: www.anvisa.gov.br