RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9340, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
21 de Fevereiro de 2024Define valor e dotação orçamentária da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), para financiamento da Assistência Farmacêutica no exercício de 2024.