Os Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) são associações formadas por entes da administração pública, principalmente da esfera municipal, e representam uma forma de fortalecimento das ações desses entes, por meio de ganho de representatividade e força política, administrativa e gerencial.
Em Minas Gerais, dos 853 municípios, atualmente 84% da população mineira está vinculada a algum CIS, representando uma população de aproximadamente de 21 milhões de habitantes assistidos pelos 75 Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) ativos, sendo 65 consórcios generalistas e 10 consórcios temáticos (SAMU).
Os CIS Generalistas (65) objetivam a prestação de serviços assistenciais nas regiões de saúde, sobretudo a realização de procedimentos de média complexidade ambulatorial (consultas e exames). Desses, 55 possuem personalidade jurídica Público de Direito Público e 01 Público de Direito Privado, ambos adequados à Lei Federal 11.107/2005, mas 10 não estão adequados à referida lei, os denominados consórcios administrativos.
Os CIS Temáticos (10) têm como finalidade gerenciar o programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas macrorregiões de saúde.
VANTAGENS PARA OS MUNICÍPIOS
- Redução de custos e ganho de escala na prestação de serviços;
- Racionalidade de processos e de despesas;
- Aumento do desempenho no que tange aos processos de aquisição e contratação de serviços de forma cooperativa;
- Aumento do poder de diálogo e articulação dos municípios da região;
- Solução de problemas regionais sem se limitar às fronteiras administrativas de cada município;
- Permite que o planejamento e execução das políticas públicas de saúde se faça de forma conjunta com a participação de todos os membros dos consórcios.
RECURSOS FINANCEIROS
- Transferências orçamentárias dos entes consorciados;
- Repasses da União e Governo Estadual (convênios, contratos, entre outros);
- Recursos oriundos de convênios, contratos e/ou parcerias com outras entidades (públicas e privadas);
- Recursos de prestações de serviços, observado os regramentos do SUS;
- Doações e transferências em geral;
- Recursos do produto de operações de crédito ou aplicações financeiras.
LEGISLAÇÕES BÁSICAS
- Lei nº 11.107_2005
- Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007
- Lei 18.036 de 12 de janeiro de 2009
- Portaria STN nº 72, de 1º de fevereiro de 2012
- Resolução nº3903 de 06 de setembro de 2013
- Resolução nº3932 de 02 de outubro de 2013
- Lei nº 13.019 de 31-julho-2014
- Resolução nº5173 de 8 de março de 2016
- Resolução nº5819 5819 de 19 de julho de 2017
- Portaria GM/MS nº 2.905, de 13 de julho de 2022
A Diretoria de Articulação de Consórcios Interfederativos (DACI) está vinculada à Superintendência de Desenvolvimento, Cooperação e Articulação Regional\Subsecretaria de Gestão Regional. Essa diretoria tem como competência desenvolver, executar e monitorar ações relativas aos consórcios interfederativos de saúde, e como atribuições:
- Promover e fomentar, junto aos consórcios, os processos e projetos que visem o adequado alinhamento ao SUS e aos objetivos das redes de atenção à saúde;
- Fortalecer a articulação intra e intersetorial estimulando a formulação e implementação de políticas públicas para o desenvolvimento dos Consórcios Interfederativos de Saúde (CIS);
- Subsidiar, com estudos e informações, os processos decisórios da SES-MG em assuntos relacionados ao consorciamento em saúde;
- Fomentar ações que ampliem e aperfeiçoem os serviços assistenciais ofertados à população pelos CIS para o fortalecimento da regionalização da assistência à saúde e potencialização das redes de atenção à saúde;
- Induzir a alimentação dos sistemas de dados e informações do SUS-MG pelos CIS, monitorando e avaliando os resultados;
- Executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres no âmbito de sua atuação.
A Diretoria de Articulação de Consórcios Interfederativos (DACI) desenvolveu por meio da ferramenta Business Intelligence (Power BI), o painel de consórcios de saúde. O painel tem por objetivo a consolidação dos dados estratégicos dos consórcios, a partir da coleta, tratamento e análise de todo e qualquer tipo de informação relevante desta temática.
A seleção da ferramenta Power BI possibilitará a atualização dos dados em tempo real e online, a partir dos seguintes elementos básicos: informações administrativas dos consórcios de saúde generalistas e de SAMU, evolução da produção assistencial, monitoramento do edital de credenciamento voltado para os consórcios de saúde e acompanhamento da política FarmaCIS.
Neste painel, através dos seletores localizados à esquerda, de cada aba constante no menu principal, será possível filtrar informações de acordo com cada CIS generalista e temático, como a população assistida, localização geográfica através de mapas e também por macrorregião, microrregião e unidade regional de saúde. Dados de produção ambulatorial, recurso utilizado com o edital de credenciamento e acompanhamento mensal de sua utilização.
O intuito do painel é o fortalecimento da governança regional e dos consórcios de saúde, e a promoção da integração das iniciativas de tecnologias da informação e inovação.
» Manual do Painel BI
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), está configurado como a estratégia estruturante da rede de urgências, sendo o primeiro componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, através da Portaria nº 2048 de 05 de novembro de 2002, tal portaria normatiza o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel e estabelece regras que vão desde as especializações da equipe médica até as características dos veículos e os equipamentos a serem utilizados nas ambulâncias.
No estado, o serviço é executado através dos CIS, com respeito a delimitação macrorregional. Atualmente, Minas Gerais possui 10 consórcios intermunicipais voltados para os serviços de urgência com grande abrangência territorial no estado.
A Resolução SES/MG nº 5.819 de 19 de julho de 2017 estabelece a metodologia de Alimentação da Produção do Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS via consórcios públicos de saúde.
É notória a importância assistencial que os consórcios intermunicipais adquiriram nos últimos anos para o SUS-MG. Contudo, o volume da produção por eles realizada, de forma direta ou através de terceirização de serviços, é desconhecido. A pactuação dessa metodologia é fruto da necessidade de trazer à luz esses atendimentos de forma padronizada e através dos sistemas oficiais do DATASUS para registro da produção do SUS.
O monitoramento da produção via CIS fortalece o estabelecimento de políticas públicas de saúde, bem como evidencia os possíveis vazios assistenciais do território. A produção é fundamental para a comprovação dos serviços de saúde prestados aos entes consorciados.
A diretoria possui o papel de indução de alimentação dos sistemas de dados e informações do SUS-MG pelos consórcios, monitorando e avaliando os resultados.
Este e-book visa a exposição das ações relativas aos consórcios intermunicipais de saúde realizadas pela SES-MG, por meio da Diretoria de Articulação de Consórcios Interfederativos e demais áreas técnicas, e seus resultados. Este material fortalece a governança regional e os consórcios de saúde, demonstrando a representatividade dos CIS no cenário mineiro.
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O Projeto FarmaCIS é um estudo de viabilidade, e foi pensado para auxiliar os municípios e consórcios de saúde mineiros na estruturação do gerenciamento de medicamentos do componente básico para os municípios consorciados/contratualizados, com os objetivos de:
- Estimular a Regionalização da Assistência Farmacêutica por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), observando os critérios da política de assistência farmacêutica do Estado;
- Promover a racionalização dos gastos municipais com medicamentos básicos, por meio da aquisição com ganho de escala, a partir da compra centralizada;
- Promover as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte dos medicamentos, evitando perdas;
- Estimular o acesso aos medicamentos de forma mais equânime e padronizada dentro das regiões de saúde, com ampliação do escopo Relações Municipais de Medicamentos (REMUME).
Através da Resolução SES/MG Nº 8.368, de 19 de outubro de 2022 e Resolução SES/MG Nº 8.493, de 07 de dezembro de 2022, houve a adesão de 24 consórcios ao projeto FarmaCIS, representando um total de 305 municípios, uma assistência populacional de 5.298.573 munícipes e investimento estimado em 21 milhões de reais.
A Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.001, de 09 de novembro de 2022 aprova as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais (Transporta SUS-MG).
Este instrumento destina R$26 milhões de reais para a operacionalização da Política de Transporte Eletivo em Saúde, parte do recurso financeiro destinado a essa política contempla o Transporte Intermunicipal e voltado para a administração dos consórcios intermunicipais de saúde, assim direcionando para a administração e compra de veículos (micro-ônibus) de transporte urbano e rural.
EDITAL DE SELEÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE Nº 01 E 02 DE 2020:
Os editais 01 e 02 de 2020 tiveram como objeto a habilitação de Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) Públicos, instituídos em conformidade com a Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, para executarem de forma complementar as ações e serviços diante de eventos ou casos suspeitos e/ou confirmados de doenças e agravos que constituem emergências em saúde pública no estado de Minas Gerais.
Edital 1 | Edital 2
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE Nº 01 DE 2021
Trata do credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde, destinados à ampliação da prestação de serviços de saúde de média complexidade ambulatorial, em especial, consultas e exames, no âmbito do SUS/MG
Edital para credenciamento de Consórcios Intermunicipais de SaúdeDeliberação CIB-SUS/MG Nº 3.359, DE 17 de Março de 2021Aprova a alteração e prorrogação do Edital destinado à ampliação da prestação de serviços de saúde de média complexidade ambulatorial, em especial, consultas e exames, no âmbito do SUS/MG.
