Institui a Política Nacional de Atenção em Oftlamologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Revoga as Portarias 1311/GM, de 29/11/2000 e as Portarias 866 e 867/GM, de 09/05/2002.
Regulamenta o licenciamento de estabelecimentos óticos e dá outras providências.
Fonte: www.saude.mg.gov.br
Altera o parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução SES/MG nº154, de 30 de agosto de 1995.
Fonte: www.saude.mg.gov.br
Cria mecanismos para organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência em Oftalmologia, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: www.saude.gov.br/sas
Incluir na Tabela de Procedimentos Especiais do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o procedimento abaixo descrito: Processamento/ Preservação/ Avaliação Microscópica de Córnea para Transplante.
Fonte: www.saude.gov.br/sas
Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados e dá outras providências.
Fonte: www.alemg.gov.br
Define que as Redes Estaduais e Regionais de Atenção rm Oftalmologia sejam compostas por Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia e por Centros de Referência em Oftalmologia
Revoga as portarias: SAS/MS nº 338 e 339, de 09/05/2002
Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na Atenção Básica e Serviços de Reabilitação Visual.