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Não. Trata-se de um Processo de seleção interna, visando a designação de servidores públicos efetivos no âmbito do SUS, para a Função de Autoridade Sanitária de Vigilância à Saúde.

Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do SUS em âmbito municipal, estadual ou federal, com nível superior e tempo mínimo de 10 meses de efetivo exercício no serviço público.

Para designação, os candidatos deverão comprovar as seguintes condições:  

• Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde (SES, ESP, FHEMIG, FUNED e HEMOMINAS), a que se refere a Lei nº 15.462, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo; ou
• Ser ocupante de cargo de provimento efetivo lotado em órgão ou entidade municipal, ou federal integrante do SUS; ou
• Ser ocupante de função ou cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de Vigilância à Saúde, no âmbito de sua competência; nos termos da Lei Complementar nº 175/2024; ou
• Ser servidor efetivo em exercício na Secretaria de Estado de Saúde integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de vigilância sanitária e epidemiológica e de área relacionada à saúde, observada sua competência legal, nos termos da Lei Complementar 175/2024.

E os seguintes requisitos, dentre outros previstos no Edital SES/MG nº01/2024:

• Ter formação em nível superior de escolaridade;
• Ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais;
• Possuir conhecimentos básicos em informática (Windows, Word e Excel - Office 365);
• Completar até a data da designação, tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público.

A inscrição gratuita deve ser realizada de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições IBADE, considerando o prazo indicado no ANEXO II - Cronograma Previsto do Edital.

Nível Central em Belo Horizonte ou em uma das 28 Unidades Regionais de Saúde da SES-MG.

Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Decreto Estadual n.º 45.015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidor para as funções de Autoridade Sanitária, a Função Gratificada de Regulação da Assistência à SaúdeFGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA e os prêmios de produtividade de vigilância sanitária - PPVS e vigilância epidemiológica e ambiental – PPVEA, de que tratam as Leis nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, nº 15.474 de 28 de janeiro de 2005, nº 17.618 de 07 de julho de 2008, e a Lei Delegada n.º174, de 26 de janeiro de 2007;

Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências;

Lei nº 20.364 de 07 de agosto de 2012, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e institui o Prêmio de Produtividadede Vigilância Sanitária - PPVS e o Prêmio de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - PPVEA, destinados aos servidores públicos designados como autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica e ambiental;

Lei nº21.161 de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o processo de designação como autoridade sanitária de vigilância à saúde e sobre o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde, altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e dá outras providências;

Lei nº24.433 de 15 de setembro de 2023, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005 e altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade
e dá outras providências,

Lei Complementar nº175 de 14 de junho de 2024, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.

Resolução Conjunta nº 10.959, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG e Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais –SES/MG.