O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Lisandro Carvalho de Almeida Lima encerrou, nessa terça-feira (03/04), o 1º Seminário Mineiro de Judicialização da Saúde. O evento, que teve início no dia 02 de abril, foi um importante espaço para a discussão de questões relacionadas ao assunto e no estabelecimento da transparência como importante ferramenta na divulgação das informações à população. Clique aqui e confira a nossa galeria de fotos do evento.

Segundo Lisandro Carvalho, a Judicialização da Saúde é um dos grandes desafios enfrentados pela administração pública em nosso país, tanto em âmbito municipal, estadual ou federal, por isso dada a importância do Seminário para dialogar com os diversos atores envolvidos nessa busca por soluções. “Esse primeiro contato possibilitou estabelecer um diálogo entre os entes na construção em conjunto de novas soluções. O Estado de Minas avança nessa busca. Há uma nova legislação que permite uma maior transparência das informações e que elas sejam divulgadas aos cidadãos, isso já é um avanço, e pode fazer do estado uma referência para os outros entes da federação”, disse. 

Créditos: Marcus Ferreira

Ao apontar os cenários futuros da Judicialização da Saúde e Transparência, a Assessora da Chefia de Gabinete da SES-MG, Polianna Pereira dos Santos, apontou as alternativas, que já estão em construção em Minas e que torna o estado precursor na inciativa de trazer essa claridade ao assunto. O Sistema Declara SUS, busca viabilizar a possibilidade da divulgação das informações da relação de profissionais de saúde com empresas de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes. A finalidade é a declaração por parte dessas empresas a declararem a relação com profissionais de saúde de qualquer natureza, que configuram potencial conflitos de interesse.

“Essa relação pode se dar por meio de doação ou benefício feito de forma direta ou indireta, como brindes, passagens, participação em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisas, consultorias, palestras. Não é proibido esse tipo de relação, o que se exige é a transparência, com a prestação de informação, para que o cidadão saiba da relação existente entre o profissional de saúde, que está prescrevendo um determinado medicamento ou tratamento, e a empresa ou laboratório do produto ou procedimento prescrito. Essa transparência é uma ferramenta muito importante e o estado de Minas Gerais é um percussor e referência para outros estados nesse tipo de informação”, explicou.

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Ainda segundo Polianna Santos, o Declara SUS é um sistema de amplo acesso que permite a divulgação de todas as informações de domínio público. “Nessa plataforma, as empresas inserem todas as informações exigidas e os usuários podem ter acesso e pesquisa-las, por exemplo, a pessoa pode saber se o seu médico tem algum tipo de relacionamento com o laboratório produtor do medicamento que foi prescrito. Quando trazemos transparência, estamos cumprindo as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde e dando o direito de informação a todos os usuários”, complementou.

Desafios na Judicialização

Mesmo com todas essas discussões na busca por soluções, muitos desafios foram apontados como preocupante para o atual cenário da Judicialização. A Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Elida Graziane Pinto, apontou a limitação orçamentária como uma dessas barreiras na Administração Pública. “Sem dinheiro não se realizam direitos. Precisamos defender o financiamento da Saúde para assegurar os direitos à saúde. É preciso mudar o fluxo da Judicialização da Saúde para começar enfrentar as suas causas, pois abaixo da constituição, a lei mais importante é a do orçamento. Se não partimos para ação e reclamar a pactuação federativa do SUS, a Judicialização vai agravar cada vez mais a situação da saúde”, criticou.

No mesmo tom de crítica, o Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, enfatizou que, além da limitação de orçamento, o agravante dessa situação inclui as fraudes. Em sua delegacia, especializada em investigar crimes contra a Administração Pública, há várias investigações em andamento de crimes que são identificados após o acionamento do judiciário para o acesso das pessoas a medicamentos, procedimentos e produtos.

“Em algumas investigações que realizamos foram identificados fraudes que envolviam médicos, escritórios de advocacia e indústria farmacêutica. As fraudes aconteciam quando um profissional de saúde prescrevia um determinado medicamento, com vantagem econômica dada por parte do laboratório, e essa prescrição levava a Judicialização, por meio de um escritório de advocacia especializado nesses tipos de causas. Às vezes eram medicamentos importados e de alto custo, que ainda estão em fase de reconhecimento e sem registro na Anvisa. E, em alguns casos, os medicamentos provocaram efeitos colaterais fortíssimos, que não foram mencionados pelos laboratórios, pois estavam em fase de teste”, explicou.

O Presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB-MG, Tadahiro Tsubouchi, mencionou a importância da conscientização dos gestores, juízes, profissionais de saúde em entender o problema e evitar esses tipos de situações. “Precisamos entender a realidade da solicitação. Só se alcança uma solução eficaz quando se conhece a causa. Temos insuficiência de recursos e ineficiência de gestão, em algumas áreas da administração. Para encontrarmos soluções é preciso entender a relação que existe entre a indústria farmacêutica, determinados escritórios de advocacia, organizações não governamentais e profissionais de saúde. A Judicialização é um capítulo na saúde que é escrito por três canetas: a do médico, a do juiz e a do gestor”, finalizou.

Incorporação de Procedimentos e Patentes

A incorporação de procedimentos e Patentes no Sistema Único de Saúde passa por vários processos até chegar ao cidadão. Segundo o Tecnologista no Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (GGITS) da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC), Gustavo Laine, “a proposta de um novo procedimento ou medicamento é encaminhada para a CONITEC, que avalia a conformidade documental, analisa os estudos apresentados pelo demandante, solicita estudos e pesquisas complementares, analisa os relatórios, faz recomendações e pareceres conclusivos, submete o parecer à consulta pública e avalia as contribuições. Após essa consulta, a Comissão ratifica ou retifica a recomendação, avalia a possibilidade de audiência pública e decide se incorpora ou não, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU)”, explicou.

Para a Chefe do Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha, ao falar sobre Judicialização é preciso enxergar os contextos. “Ela contribui para percebermos que essa situação que vivemos não depende somente da área da saúde, mas de muitos fatores e interesses que se juntam na hora de uma indicação médica, avaliação e decisão judicial”. Para Gadelha, a Judicialização merece e deve ser discutida, pois precisa ampliar a visão, principalmente do judiciário, de que o sistema de saúde não é um contexto isolado e nem dissociado da economia, do mercado e de interesses corporativos, de associações e outras organizações. “É muito importante que o julgador de uma demanda judicial conheça o contexto e as possibilidades de procedimentos, tratamentos já incorporados no SUS, para a resolução daquele caso específico”, finalizou.

Participaram também da mesa o professor Universitário e ex-diretor presidente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA), Dirceu Raposo de Mello, a advogada Especialista em Direito Sanitário e Doutora em Saúde Pública, Lenir Santos.

 

Por Míria César