A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do site da Transparência MG, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio da Rede de Transparência do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas.


Informações classificadas e desclassificadas

Nos últimos meses, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS(SES-MG) não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

- Informações e estatísticas do Portal da Transparência
- Quantitativo de demandas do Portal da Transparência

 


RESOLUÇÃO SES-MG Nº 6093 ,DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

Regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.

 


Ordem Cronológica de Pagamentos

Conforme art. 11 da Instrução Normativa 01/2019, publicada no dia 16 de maio de 2019, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) disponibiliza a ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem.

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