Segundo o decreto nº 45.812, de 14 de dezembro de 20111, art. 2º a SES tem por finalidade formular, regular e fomentar as políticas de saúde pública no Estado de Minas Gerais, atuando em cooperação com os demais entes federados na prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população, competindo- lhe:

I – formular e coordenar a política estadual de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;

II – monitorar, coordenar, avaliar e consolidar as informações sobre saúde no Estado;

III – formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV – gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas do Sistema Único de Saúde -
SUS - no Estado;

V – promover e coordenar o processo de regionalização e descentralização dos serviços e ações de saúde;

VI – incentivar e fomentar a universalização da atenção primária à saúde, assegurando o acesso às redes de atenção;

VII – normalizar e implantar as redes de atenção à saúde do SUS no Estado;

VIII – formular, em caráter complementar, as políticas de assistência farmacêutica no
Estado;
IX – formular diretrizes para o planejamento das demandas assistenciais de saúde e o credenciamento de instituições para a prestação de serviços de saúde;

X – coordenar o monitoramento e a avaliação das formas de financiamento do SUS no
Estado;

XI – estabelecer normas, em caráter complementar, para o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde no Estado;

XII – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do trabalhador;

XIII – coparticipar da formulação da política de saneamento básico;

XIV – estimular a pesquisa e a incorporação de inovações científicas e tecnológicas no âmbito do SUS;
XV – editar normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XVI – editar, em caráter complementar, normas e regulamentos destinados à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população no Estado;

XVII – fomentar a gestão participativa do SUS;
XVIII – exercer atividades correlatas; e

XIX – exercer o poder de polícia no âmbito da sua competência.

O art. 3º estabelece que integram a área de competência da Secretaria de Estado de Saúde:

I – por subordinação administrativa:
a) o Conselho Estadual de Saúde - CES; e
b) a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP/MG;

II – por vinculação:
a) a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais -
HEMOMINAS;
b) a Fundação Ezequiel Dias - FUNED; e
c) a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

 

Acordo de Resultados

Minas Gerais tem a missão de se tornar o melhor Estado para se viver, e é isto o que diz o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI – que contém a estratégia governamental 2007-2023 do Estado de Minas Gerais.

A Estratégia de Desenvolvimento de Minas Gerais para os próximos 17 anos é o caminho escolhido para que a Visão de Futuro se torne realidade. A Estratégia de Desenvolvimento é formada por seis estratégias setoriais, as quais formam o núcleo propulsor do processo de transformação de Minas Gerais.

- Perspectiva Integrada do Capital Humano
- Investimento e Negócios
- Integração Territorial Competitiva
- Sustentabilidade Ambiental
- Rede de Cidades
- Equidade e Bem-estar

Para executar efetivamente este conjunto de estratégias, faz-se necessário um aparelho estatal eficiente e que promova a plena conversão dos gastos governamentais em resultados efetivos e mensuráveis para a sociedade mineira. Dois instrumentos são utilizados para garantir a efetividade das políticas públicas mineiras, o Acordo de Resultados e a gestão estratégica de projetos estruturantes, conhecidos em Minas Gerais como Projetos Estruturadores.