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RESOLUÇÃO SES/MG N° 6777 DE 16 DE JULHO DE 2019.

17 de Julho de 2019

Instaura Tomada de Contas Especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando a apurar os fatos e a quantificar os danos relativos à construção de UBS-Unidade Básica de Saúde, Padrão tipo II, para atendimento das regiões JK, Melo Viana e Giovanini, no tocante ao Convênio nº 87/2014, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Coronel Fabriciano.

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RESOLUÇÃO SES/MG N.º 6737 , DE 31 DE MAIO DE 2019

03 de Junho de 2019

Autoriza o repasse de recurso financeiro à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, pela assistência prestada na Linha de Cuidado ao Idoso, de acordo com produção apresentada no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS, e no Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS, por ressarcimento, e de incentivo financeiro, referente às competências que menciona, conforme estabelece a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 2.468, de 22 de março de 2017.

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