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RESOLUÇÃO SES/MG N° 5649 DE 14 DE MARÇO DE 2017.

15 de Março de 2017

Instaura Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar danos, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I e IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Termo de Compromisso nº. 215/2009, Resolução SES/MG nº. 2223/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Alpercata.

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