RESOLUÇÃO SES/MG N° 6777 DE 16 DE JULHO DE 2019.

Instaura Tomada de Contas Especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando a apurar os fatos e a quantificar os danos relativos à construção de UBS-Unidade Básica de Saúde, Padrão tipo II, para atendimento das regiões JK, Melo Viana e Giovanini, no tocante ao Convênio nº 87/2014, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Coronel Fabriciano.