Busca avançada

Com o intuito de capacitar os fiscais municipais em relação aos ritos administrativos para apuração de infração sanitária, de acordo com a lei estadual nº 13.317/99, referente ao Código de Saúde de Minas Gerais, a Superintendência Regional de Saúde(SRS) de Pouso Alegre promoveu uma reunião sobre Processo Administrativo para fiscais sanitários com foco na área de alimentos.

Foram objetos de discussão o trâmite legal para Processo Administrativo Sanitário,Auto de Infração,notificação do Auto de Infração, relatório da autoridade autuante, decisão em primeira, segunda e terceira instância e conclusão do Processo. Segundo a autoridade sanitária da SRS,José Wood, “este evento vem para organizar os trabalhos dos fiscais municipais quanto à apuração das infrações sanitárias que por ventura venham a ocorrer em seu município”.

“Infrações sanitárias ocorrem em todos os municípios, porém, os técnicos/fiscais não emitem o Auto de Infração para dar início ao Processo Administrativo, podendo ocasionar processo por prevaricação para o profissional.Visa também instruí-los quanto a correta forma de se preencher o Auto de Infração e montar/disponibilizar as peças no processo em ordem cronológica” ,concluiu a autoridade sanitária.

A supervisora da Vigilância Sanitária do município de Andradas, Fabiana de Melo Stella Bensi, teceu elogios ao Encontro: “conteúdo de fácil entendimento, clareza nas explicações com estudo de caso prático e fácil entendimento, além da equipe ser comprometida com o tema.

Por Otávio Coutinho