POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PDCEAF)

A Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) tem como objetivo principal ampliar e qualificar o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) pelos usuários, contribuindo para a promoção do uso racional de medicamentos e a integralidade da atenção à saúde.

A PDCEAF, foi pactuada em Minas Gerais por meio da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.486, de 03 de agosto de 2021, que tem como anexo único a Resolução SES/MG Nº 7.628/21, que dispõe sobre a possibilidade de descentralização de algumas etapas do CEAF.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Para além da gestão da logística envolvida na garantia do acesso aos medicamentos, a Assistência Farmacêutica é uma política pública de saúde instituída por meio de legislações específicas e que engloba a promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, sendo o medicamento seu principal instrumento de trabalho e a garantia de seu acesso e uso racional os focos de sua atuação.

Os medicamentos disponíveis para o tratamento de doenças ou de agravos são aqueles padronizados na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), os quais são organizados em três componentes que compõem o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, sendo eles o Componente Básico, o Componente Estratégico e o Componente Especializado.

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde. É importante destacar que, embora os tratamentos estejam incluídos no CEAF, muitos dos agravos destacados nos PCDT apresentam porta de entrada para tratamento e acompanhamento na Atenção Primária à Saúde.

As regras para a execução do CEAF incluem as etapas de Solicitação, Avaliação, Autorização, Dispensação e Renovação da Continuidade do Tratamento, das quais podem ser descentralizadas para a gestão municipal, por meio de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite as etapas de Solicitação, Dispensação e Renovação da Continuidade do Tratamento.

OBJETIVOS

A PDCEAF visa ampliar e qualificar o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) em Minas Gerais, contribuindo para a integralidade da atenção à saúde e fomento à governança pública na gestão da Assistência Farmacêutica em Minas Gerais. Através dela, busca-se melhorar os processos administrativos na esfera estadual e municipal, e aperfeiçoar a prestação de serviço público para os usuários.

As melhorias almejadas são:

Para as Regionais de Saúde:

  • objetiva-se uma melhoria no serviço prestado mediante a redução do volume total de atendimentos, permitindo que, mesmo aqueles atendimentos que permanecerem nessas farmácias, possam ser otimizados;
  • com a redução do volume de atendimento, espera-se uma ampliação da capacidade de gestão da regional e de articulação com os municípios, fatores que poderão gerar melhorias para além da política em si.

Para os municípios:

  • busca-se a inserção do farmacêutico municipal na execução do CEAF, possibilitando um cuidado farmacêutico mais próximo ao usuário e uma melhor compreensão da realidade municipal por esse profissional, o que pode possibilitar a promoção de outras políticas públicas;
  • espera-se otimização relativa às etapas logísticas, uma vez que, na hipótese de adesão, não será mais necessária a “via do município”.

Para o usuário:

  • aumento da comodidade na busca pelos seus medicamentos;
  • economia com transporte individual por meio da aproximação do ponto de dispensação do CEAF;
  • redução do tempo gasto para obtenção dos medicamentos, uma vez que se espera que diminuição das filas devido ao menor volume de atendimentos nas farmácias regionais;
  • melhoria da assistência prestada a ele através da garantia do atendimento pelo farmacêutico.

ADESÃO E HABILITAÇÃO

 

O processo para adesão à Política já está aberto!

Quando aderir?

Para adesão dos municípios interessados, serão abertos ciclos ao início de cada quadrimestre, a serem divulgados pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESP).

Para o recebimento do incentivo financeiro ainda no ano de 2021, o município deverá aderir à política até o final de novembro deste ano. O prazo estabelecido reflete a necessidade de tempo hábil para a realização das etapas de habilitação dos interessados, liquidação e pagamento dos valores estabelecidos para a primeira parcela do incentivo. O município ainda poderá aderir em período posterior, porém o pagamento do incentivo será realizado no ano seguinte, após a virada de exercício.

Como aderir?

O município interessado deverá encaminhar à respectiva regional, a solicitação, via ofício, expressando o interesse em aderir à PDCEAF.

Nessa solicitação, deverá:

informar o endereço da(s) farmácia(s) municipal(is) ou Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) em que ocorrerá o fornecimento dos medicamentos do CEAF e seus respectivos Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

enviar uma cópia do registro de classe (CRF-MG) do farmacêutico responsável técnico

Como funciona o incentivo financeiro?

Os municípios para fazerem jus ao incentivo financeiro de adesão à PDCEAF, após aprovação no processo de Habilitação, deverão firmar Termo de Compromisso, por meio de processo digital no SiG-RES. O Termo de Compromisso será o instrumento de adesão ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por todos os municípios que tenham interesse em participar da PDCEAF.

O incentivo financeiro para adesão à PDCEAF, repassado do Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), é calculado tendo-se em vista os indicadores da Política, sendo eles:

  1. percentual de processos do CEAF registrados pelos municípios sem pendências por quadrimestre, e;
  2. proporção entre unidades farmacêuticas do CEAF dispensadas e distribuídas por quadrimestre.

Qual a diferença da primeira parcela para as demais?

A primeira parcela será repassada integralmente no valor equivalente ao quadrimestre, após habilitação do Município, considerando, portanto, que os indicadores foram atingidos em 100%.

Em caso de adesão durante a vigência do quadrimestre, o município receberá proporcionalmente ao tempo em que realizou a execução do CEAF de maneira descentralizada. Ou seja, caso o município opte, por exemplo, por aderir à PDCEAF no início de outubro, o município receberá o incentivo correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.

Para mais informações a respeito da PDCEAF acesse os respectivos links:

Ou fale conosco através do e-mail pdceaf.saf@saude.mg.gov.br.

Equipe PDCEAF
Superintendência de Assistência Farmacêutica
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

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