DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.939, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
26 de Setembro de 2022Aprova a regulamentação do funcionamento dos serviços da Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual pelos estabelecimentos hospitalares de saúde e institui a grade de referência por Região de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.