RESOLUÇÃO SES 8255 DE 15 DE JULHO DE 2022.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio n.º 927/2009, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba - MG — CNPJ: 18.602.045/0001- 00