RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8251 , DE 14 DE JULHO DE 2022.

Altera o § 1º do art. 1º da Resolução SES/MG nº 3.299, de 30 de maio de 2012, que cria Comissão Interna de Acesso à Informação na SES/MG, para fins de atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.