DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.337, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Aprova as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.