RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7101, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Define dotação orçamentária para o exercício de 2020, referente à concessão de incentivo adicional estadual para os municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), nos termos da Resolução SES/MG nº 6.815, de 21 de agosto de 2019.