DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova as regras para utilização do SIGAF, no âmbito da Assistência Farmacêutica, no Estado de Minas Gerais e do envio de dados para o Ministério da Saúde, observado o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.