CONSULTA PÚBLICA Nº 02 , DE 30 DE JULHO DE 2018

Submete à Consulta Pública minuta de Resolução que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – para as atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário, estabelece sua classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e dispõe sobre a responsabilidade de licenciamento sanitário do Estado e dos Municípios no âmbito do estado de Minas Gerais.