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Exposição da legislação afeta ao enfrentamento do COVID-19. Acompanhe o detalhamento na planilha: Legislações ou em www.sei.mg.gov.br , processo: 1320.01.0033244/2020-51.

DECRETOS

DECRETO NE Nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020. (3.54 MB)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (503.03 KB)
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (511.15 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (527.36 KB)
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (502.84 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (503.86 KB)
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (87.23 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.300, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (65.31 KB)
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DECRETO Nº 10.311, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (92.12 KB)
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (114.77 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 (70.41 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020 (108.33 KB)
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos
sociais e econômicos.

DECRETO Nº 47.886, DE 15 DE MARÇO DE 2020 (1.15 MB).
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.889, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.14 MB)
Altera o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção o contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.890, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e obre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

DECRETO Nº 47.891, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (1.65 MB)
Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (coviD-19).

DECRETO Nº 47.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 47.901, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (2.12 MB).
Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.904, DE 31 DE MARÇO DE 2020. (2.17 MB)
Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE ABRIL DE 2020. (2.36 MB)
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

DECRETO Nº 47.940, DE 6 DE MAIO DE 2020. (1.87 MB)
Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 (46.76 KB)
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

DECRETO Nº 47.911, DE 8 DE ABRIL DE 2020. (123.23 KB)
Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus– COVID-19.

DECRETO Nº 47.914, DE 10 DE ABRILDE 2020. (1.51 MB)
Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública – Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020.

DECRETO Nº 47.946, DE 13 DE MAIO DE 2020 (2.48 MB)
Altera o Decreto nº 47 896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – CoviD-19

DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.137, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Aprova a distribuição de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.143, DE 03 DE ABRIL DE 2020. (122.32 KB)
Aprova o Edital para credenciamento excepcional de Leitos de UTI Adulto e Pediátrico, destinados à prestação de serviços de saúde no contexto de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, no âmbito do SUS/MG.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.146, DE 06 DE ABRIL DE 2020. (3.49 MB)
Aprova, em caráter excepcional, o pagamento integral dos recursos referentes aos programas Rede Cegonha e Casa de Apoio à Gestante e Puérpera, como medida de apoio ao enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.149, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (3.62 MB).
Aprova, em caráter excepcional e provisório as normas de repasse, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo de custeio dos Programas e Serviços Estaduais que menciona, no âmbito do SUS/ MG, diante das medidas adotadas para prevenção da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.151, DE 27 DE ABRIL DE 2020. (2.34 MB)
Aprova a prorrogação das regras estabelecidas no Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de março de 2016, referente à Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.152, DE 29 DE ABRIL DE 2020. (2.38 MB)
Aprova, em caráter excepcional e provisório, as normas de repasse, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo de custeio do Programa Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do SUS/MG, diante das medidas adotadas para prevenção da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2020. (3.14 MB)
Dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.15 MB)
Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.15 MB)
Determinada a requisição administrativa dos bens que menciona.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (2.32 MB)
Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (2.31 MB)
Determina ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2020. (2.1 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. (2.1 MB)
Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 9, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Institui o regime especial de teletrabalho para o servidor público que menciona.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre o funcionamento e atendimento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (4.9 MB)
Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5 MB)
Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (4.9 MB)
Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (4.9 MB)
Determina a paralisação momentânea das buscas pelas vítimas da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5 MB)
Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5 MB)
Altera o art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (1.53 MB)
Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia coronavírus – coviD-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (1.52 MB)
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2020. (1.52 MB)
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Altera o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2020. (1.99 MB)
Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nos 20, 21 e 22, datadas de 26 de março de 2019.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2020. (2 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2020. (2 MB)
Regulamenta o artigo 4º do Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 26, DE 8 DE ABRIL DE 2020. (320.68 KB)
Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2020. (216.24 KB)
Dispõe sobre unidades de prestação de serviços de saúde situadas em instalações temporárias, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 28, DE 8 DE ABRIL DE 2020. (177.21 KB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 29, DE 10 DE ABRIL DE 2020. (1.51 MB)
Autoriza as entidades estaduais de ensino superior a aderir a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo– Profissionais da Saúde”, voltada aos alunos do curso da área de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2020. (1.51 MB)
Altera o art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2020. (1.51 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 32, DE 14 DE ABRIL DE 2020. (2.05 MB)
Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de Nos 24 a 31.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2020. (2.05 MB)
Afeta, por interesse público e como bem de uso especial, o imóvel que especifica para fins de instalação e funcionamento de unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2020. (2.06 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 35, DE 22 DE ABRIL DE 2020. (2.14 MB)
Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 36, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (17.44 MB)
Veda a convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (180.16 KB).
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 39, DE 29 DE ABRIL DE 2020. (2.37 MB)
Aprova o Plano Minas Consciente.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 40, DE 6 DE MAIO DE 2020. (1.87 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 41, DE 8 DE MAIO DE 2020. (3.74 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 42, DE 8 DE MAIO DE 2020. (3.74 MB)
Aprova a adoção da fase “onda branca – baixo risco” nas macrorregiões de saúde que especifica.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 43, DE 13 DE MAIO DE 2020 (2.48 MB)
Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – CoviD-19, em todo o território do Estado

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 44, DE 13 DE MAIO DE 2020 (2.48 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário CoviD-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus – CoviD-19, em todo o território do Estado e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 45, DE 13 DE MAIO DE 2020 (2.48 MB)
Aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 46, DE 14 DE MAIO DE 2020. (1.97 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2020. (3.26 MB)
Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 46, de 14 de maio de 2020.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2020. (3.26 MB)
Afeta os recursos que especifica para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 49, DE 20 DE MAIO DE 2020 (2.68 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 48, de 15 de maio de 2020, que afeta os recursos que especifica para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 50, DE 20 DE MAIO DE 2020 (2.68 MB)
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente


LEIS

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (548.06 KB)
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020 (89.18 KB)
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid19

LEI Nº 23.636, DE 17 DE ABRIL DE 2020. (3.61 MB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

LEI Nº 23.637, DE 30 DE ABRIL DE 2020. (2.26 MB)
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão- Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.640, DE 14 DE MAIO DE 2020. (1.97 MB)
Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.641, DE 14 DE MAIO DE 2020. (1.97 MB)
Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

LEI Nº 23.643, DE 22 DE MAIO DE 2020. (3.42 MB)
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados
no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.644, DE 22 DE MAIO DE 2020. (3.42 MB)
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica
e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19,
causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (515.59 KB)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (520.09 KB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (549.97 KB)
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (505.37 KB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 (86.21 KB)
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

OUTROS

EDITAL DE SELEÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE Nº 02/2020 REDE DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DAS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA (2.41 MB)
O presente edital tem como objeto a habilitação de Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) Públicos, instituídos em conformidade com a Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, para executarem de forma complementar as ações e serviços diante de eventos ou casos suspeitos e/ou confirmados de doenças e agravos que constituem emergências em saúde pública no estado de Minas Gerais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106 (108.32 KB)
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

OFÍCIO SES/GAB nº. 359/2020 (120.58 KB)
Assunto: Habilitação leitos UTI em Minas Gerais em atenção à Portaria nº 414/2020

ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP N.º 01/2020 (139.15 KB)
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto n.º 47.727, de 2 de outubro de 2019, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, orienta.

ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP N.º 02/2020 (162.91 KB)
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto n.º 47.727, de 2 de outubro de 2019, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020 e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n.º 2, de 16 de março de 2020, orienta.

PONTO DIGITAL (60.39 KB)
Orientações Teletrabalho

PORTARIAS

PORTARIA CONJUNTA SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG Nº. 001 , DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Aplica ao sistema socioeducativo as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA CONJUNTA SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/ MPMG Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2020 (3.05 MB)
Prorroga a validade das medidas previstas pela Portaria Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº 001 de 19 de março de 2020

PORTARIA Nº 16/PRES./2020 (177.29 KB) 
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 (57.21 KB)
Aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do Coronavírus no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA CONJUNTA GP/CR/VCR N. 112, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (85.1 KB)
Dispõe sobre a suspensão das audiências e correições nos órgãos judiciários de 1º grau, no eríodo de 17 a 31 de março de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 948/PR/2020 (192.97 KB)
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA ESP-MG Nº 009, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Dispõe sobre serviços que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA ESP-MG Nº 010, DE26 DE MARÇO DE 2020. (2.07 MB)
Regulamenta, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID19), institui o Comitê Interno de Monitoramento e dá outras providências.

PORTARIA FUNED Nº 027, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5.47 MB)
Regulamenta, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias, o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia infecciosa viral causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), que leva à doença respiratória denominada COVID-19, institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

PORTARIA PRE N°120, DE 13 DE ABRIL DE 2020. (2.17 MB)
Aprova o Protocolo de Força Tarefa: REDE LAB COVID-19, no âmbito da Fundação Hemominas. 

PORTARIA Nº 20/PRES./2020 (359.32 KB)
Dispõe sobre a ampliação das medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 55, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (107.16 KB)
Instituí a Equipe de Resposta Rápida, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

PORTARIA Nº 120, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (60.86 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (65.59 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (57.21 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (64.29 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (86.33 KB)
Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

PORTARIA Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (104.01 KB)
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19.

PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020  (67.59 KB)
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (122.97 KB)
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (62.93 KB)
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

PORTARIA Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (70.21 KB)
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (70.13 KB)
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

PORTARIA Nº 464, DE 20 DE MAIO DE 2020 (89.22 KB)
Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-COV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 561/GM/MS, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (89.36 KB)
Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados.

PORTARIA Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (88.98 KB)
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19.

PORTARIA Nº 639, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (84.61 KB)
Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (80.62 KB)
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

PORTARIA Nº 792, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (76.95 KB)
Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte.

PORTARIA Nº 813, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (60.91 KB)
Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.

PORTARIA Nº 827, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (180.68 KB)
Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19.

PORTARIA Nº 902, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (75.46 KB)
Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 1.247, DE 18 DE MAIO DE 2020 (83.62 KB)
Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (93.9 KB)
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.679, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.680, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Dispõe sobre a criação de Comissão de Acompanhamento do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID – 19, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.681, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Dispõe sobre a adoção regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.172, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (103.41 KB)
Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (89.45 KB)
Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (60.26 KB)
Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (83.15 KB)
Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

RESOLUÇÃO AGE Nº 47, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (1.21 MB)
Regulamenta o disposto na Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo que especifica

RESOLUÇÃO Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (50.36 KB)
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (82.71 KB)
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (487.16 KB)
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (70.15 KB)
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 371, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (60.65 KB)
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (85.63 KB)
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 deagosto de 2009.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 382, DE 12 DE MAIO DE 2020 (104.75 KB)
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 384, DE 12 DE MAIO DE 2020 (87.62 KB)
Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 385, DE 12 DE MAIO DE 2020 (63.72 KB)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 776, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (61.75 KB)
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

RESOLUÇÃO Nº 777, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (62.94 KB)
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7064, DE 21 DE MARÇO DE 2020. (3.71 MB)
Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7068 , 25 DE MARÇO DE 2020. (2.11 MB)
Delega competência para a prática das ações de serviços de vigilância epidemiológica que menciona.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.070, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Autoriza a distribuição do recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020.

RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.084, DE 17 DE ABRIL DE 2020. (3.62 MB)
Estabelece, em caráter excepcional e provisório, as normas de repasse, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo de custeio dos Programas e Serviços Estaduais, no âmbito do SUS/MG, diante das medidas adotas para prevenção da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.087, DE 27 DE ABRIL DE 2020. (2.34 MB)
Prorroga as regras estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016, para as instituições contempladas na Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.090, DE 29 DE ABRIL DE 2020. (202.21 KB)
Estabelece, em caráter excepcional e provisório, as normas de repasse, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo de custeio do Programa Política Estadual de Promoção da Saúde, no âmbito do SUS/MG, diante das medidas adotadas para prevenção da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7093, 29 DE ABRIL DE 2020. (2.38 MB)
Estabelece, em caráter excepcional, regras para o repasse financeiro do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Gestão Compartilhada), em virtude das medidas adotadas para enfretamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO SES Nº 7.102, 12 DE MAIO DE 2020. (2 MB)
Autoriza a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais que menciona. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

RESOLUÇÃO SES Nº 7.103, 12 DE MAIO DE 2020 (2.48 MB)
Autoriza a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais que menciona o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º do art 93 da Constituição Estadual, os incisos i e ii do art 46 da Lei Estadual nº 23 304, de 30 de maio de 2019.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7107, DE 14 DE MAIO DE 2020 (2.09 MB)
Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavírus – COVID 19

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7108, DE 14 DE MAIO DE 2020 (2.08 MB)
Altera a resolução SES/MG n º 6 919, de 20 de novembro de 2019, que divulga o regulamento técnico que estabelece os procedimentos de Boas Práticas em serviços de avaliação de equipamentos e ambientes que utilizam radiação ionizante nas áreas médica, odontológica e veterinária, no âmbito do Estado de Minas Gerais